Os Açores são uma Região Autónoma que por via do seu Estatuto Político-Administrativo consagra à mesma a capacidade de legislar em diversas matérias, em particular sobre o turismo. Temos legislação própria e uma portaria que regulamenta a atividade do Alojamento Local, e diversos Planos como o PEMTA - Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores e o POTRAA – Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, e é este último que está neste momento em fase de revisão e que esteve em discursão pública até ao passado dia 22 de março.

Esta revisão foi elaborada tendo como principal orientação a sustentabilidade, em especial a ambiental, e foi neste contexto que nos deparamos com a recomendação de alteração à legislação turística em vigor, com a introdução de uma nova subcategoria de Alojamento Local, o AL+.

Não nos parece correto e esclarecedor que tenham proposto uma alteração significativa ao POTRAA na área do alojamento, em particular no alojamento local, introduzindo uma nova subcategoria de acomodação que não está legislada e/ou regulamentada. Tal configura uma forma desigual de defesa do sector face a outros, porque torna-se impossível fazermos uma análise concreta e comparativa, além de deixar em aberto a oportunidade de criar critérios de tal forma apertados e inexequíveis que pouco vale dizer-se que não há limite de crescimento para o AL+, quando os futuros critérios por si só o podem ser.

O AL+ é-nos apresentado como um tipo de alojamento sem restrições e limitações de crescimento, no entanto, são criadas zonas onde apenas poderão existir AL+, com especial foco nas sedes de concelho definidas pelos PDM dos municípios. Aí apenas serão permitidos AL+, enquanto o AL que conhecemos hoje será proibido. Nas restantes áreas urbanas e rurais poderão coexistir AL+ e AL, sendo este último controlado por taxas de crescimento (diferentes de ilha para ilha) que não podem ser ultrapassadas, e, caso isso aconteça, o POTRAA recomenda que sejam tomadas medidas de restrição, todavia, e mais uma vez, não nos esclarece que tipo de medidas serão essas.

Para agravar ainda mais a situação, temos concelhos com PDM em fase de revisão, desatualizados ou inexistentes. Daí que não será difícil entender que podemos estar perante um aparecimento desigual do AL+ de ilha para ilha, cimentando a desigualdade naquelas cujo o risco de investimento é maior e o parque habitacional é mais limitado.

Aliás, desde que o AL+ foi divulgado por via do POTRAA, criou-se um clima de incerteza nos pequenos investidores, porque, à data de hoje, não sabem se o investimento que estão a fazer será suficiente para o suposto AL+, ou se serão obrigados, num futuro próximo, a novas alterações e adaptações. Com isso perdem os centros urbanos que têm sido recuperados de uma forma nunca antes vista nos Açores.  

Também se constatou que o POTRAA se baseou e/ou balizou a recomendação de revisão da legislação do AL no programa QUALITY, o que demonstra claramente que pode ficar de fora todo o conhecimento e experiência que os proprietários do AL dos Açores detêm, e centrar a revisão em critérios mais próximos da hotelaria convencional, algo que poderá ser um erro estratégico numa região que se quer afirmar como um destino de natureza, genuíno e de proximidade.

Numa época em que a sustentabilidade é a palavra de ordem, estranhamos que a aposta numa subcategoria que é uma incógnita possa por em causa os princípios de coesão e equidade, por via de uma violação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas. Ao limitar parte da atividade económica do Alojamento Local a critérios mais exigentes e restritivos por via do AL+, afasta-se todos os que atualmente já são financeiramente mais desfavorecidos, e dá-se um sinal desencorajador ao empreendedorismo que, claramente, tem como motor as famílias e as micro e pequenas empresas.

O Alojamento Local não poderá ser dividido por critérios elitistas que terão reflexo numa ideia de segregação daqueles que não são “+”, mas sim numa aposta conjunta de melhoria de todas as unidades em prol do turismo dos Açores, da equidade e coesão social, económica e ambiental em todas as ilhas.

Rui Correia

Presidente da ALA - Associação do Alojamento Local dos Açores

15 de Abril de 2019

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